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Termos e Condições

Última atualização: Outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da ARS Digital Solutions e estabelecem as condições gerais aplicáveis aos serviços digitais apresentados neste website.

1. Identificação e âmbito

ARS Digital Solutions é a designação comercial utilizada na promoção e prestação de serviços digitais. A atividade será desenvolvida por profissionais independentes, de acordo com o enquadramento fiscal e contratual que vier a ser estabelecido.

A identificação da pessoa que celebra cada contrato, bem como os respetivos dados de faturação, será indicada na proposta, no contrato ou na documentação comercial aplicável.

2. Aceitação dos termos

A utilização do website está sujeita aos presentes Termos e Condições. A submissão de um pedido de contacto ou de orçamento não significa, por si só, que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços.

A contratação fica sujeita à aceitação da proposta ou orçamento e às condições acordadas entre as partes. Em contratos com consumidores, os presentes termos não afastam os direitos imperativos legalmente reconhecidos.

3. Serviços

A ARS Digital Solutions apresenta serviços de criação e desenvolvimento digital, nomeadamente:

O conteúdo, as funcionalidades, os prazos e os resultados a entregar em cada projeto serão definidos na proposta ou orçamento aceite pelo cliente.

4. Pedidos de orçamento e celebração do contrato

O pedido de orçamento efetuado através do website não obriga nenhuma das partes à celebração de um contrato.

Salvo indicação diferente no próprio documento, os orçamentos terão a validade expressamente indicada. Se não existir indicação de validade, a proposta deverá ser confirmada pelo prestador antes de ser aceite.

O contrato considera-se celebrado quando existir aceitação da proposta e confirmação das condições acordadas, incluindo, quando aplicável, o pagamento inicial previsto.

As alterações ao âmbito inicial deverão ser acordadas por escrito, incluindo por email, e poderão implicar alterações ao preço e ao prazo.

5. Preços e impostos

Os preços apresentados no website, quando identificados como valores «a partir de», são indicativos e não constituem necessariamente uma proposta final para um projeto específico.

O preço final será o indicado no orçamento aceite pelo cliente. Antes da contratação, serão comunicados os encargos aplicáveis, incluindo impostos, quando devidos, e eventuais custos de terceiros.

O tratamento fiscal dos serviços, incluindo a eventual aplicação de IVA, dependerá do enquadramento fiscal do prestador e das regras legais aplicáveis à operação.

6. Condições de pagamento

Os meios, prazos e fases de pagamento serão definidos no orçamento ou contrato aplicável a cada projeto.

Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicáveis juros de mora e outras consequências legalmente previstas, nos termos aplicáveis ao cliente e à relação contratual.

Quando legalmente permitido e após comunicação adequada, a execução dos trabalhos ou a entrega de elementos poderá ser suspensa enquanto subsistirem valores vencidos e não pagos.

7. Prazos e colaboração do cliente

Os prazos de execução serão indicados na proposta ou contrato. Salvo quando expressamente definidos como vinculativos, os prazos constituem estimativas baseadas na informação disponível.

O cliente deverá fornecer atempadamente os textos, imagens, logótipos, acessos e restantes materiais necessários à execução do projeto.

A falta de materiais, respostas ou aprovações poderá afetar o calendário de execução. Qualquer alteração relevante aos prazos deverá ser comunicada ao cliente.

8. Revisões, alterações e aceitação

O número de rondas de revisão incluídas será indicado no orçamento. Se não estiver definido, deverá ser acordado por escrito antes do início do trabalho.

Alterações que ultrapassem o âmbito inicialmente acordado poderão implicar custos e prazos adicionais, sujeitos a aprovação prévia do cliente.

Após a entrega, o cliente deverá comunicar os problemas identificados num prazo razoável. Esta disposição não limita direitos legais aplicáveis, nomeadamente os relativos à falta de conformidade ou ao incumprimento contratual.

9. Propriedade intelectual

Os direitos de utilização dos resultados finais serão definidos no orçamento ou contrato. Salvo acordo escrito em contrário, a concessão dos direitos de utilização ou a transferência de direitos acordada depende do pagamento integral dos valores devidos, na medida permitida pela legislação aplicável.

As ferramentas, metodologias, componentes reutilizáveis e outros elementos preexistentes utilizados no desenvolvimento dos projetos permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares.

Software, plugins, fontes, imagens e outros elementos de terceiros ficam sujeitos às respetivas licenças e condições de utilização.

A inclusão de projetos no portefólio da ARS Digital Solutions será feita com respeito pelas obrigações de confidencialidade e pelos direitos do cliente. Quando necessário, será solicitado consentimento ou autorização prévia.

Os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos e código, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e não podem ser utilizados sem autorização ou outro fundamento legal válido.

10. Responsabilidades do cliente

O cliente declara que dispõe dos direitos ou autorizações necessários para utilizar os conteúdos e materiais que fornece, incluindo textos, imagens, marcas e dados.

Salvo acordo diferente, cabe ao cliente assegurar a legalidade dos conteúdos e da atividade que desenvolve, incluindo as informações legais que sejam da sua responsabilidade no website ou loja online.

A ARS Digital Solutions poderá recusar pedidos que envolvam conteúdos ilícitos ou violações de direitos de terceiros, respeitando as obrigações contratuais e legais aplicáveis.

11. Serviços e plataformas de terceiros

Alguns projetos poderão depender de serviços externos, como registo de domínios, alojamento, meios de pagamento, serviços Google e ferramentas de automação.

Os custos, limitações e condições desses serviços serão comunicados sempre que relevantes e ficarão sujeitos aos termos dos respetivos fornecedores.

A ARS Digital Solutions não controla diretamente as plataformas de terceiros. Contudo, esta circunstância não exclui a responsabilidade por obrigações que lhe sejam legalmente imputáveis nem os direitos do cliente decorrentes do contrato.

12. Manutenção e suporte

Salvo indicação expressa no orçamento, a manutenção, as atualizações e o suporte posteriores à entrega não estão incluídos no projeto inicial.

Estes serviços poderão ser contratados separadamente, mediante definição do âmbito, preço, periodicidade e condições de resposta.

13. Direito de livre resolução dos consumidores

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, poderá existir um direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, quando aplicável.

O exercício deste direito, as suas exceções e as eventuais consequências financeiras dependem da natureza do contrato e do cumprimento dos requisitos legais de informação e consentimento.

Quando o consumidor solicite expressamente o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução, poderão aplicar-se regras específicas sobre o pagamento proporcional do serviço prestado. A perda do direito após a execução integral depende do cumprimento dos requisitos legalmente previstos.

As exceções relativas a conteúdos digitais ou a serviços personalizados só serão aplicadas quando estiverem efetivamente preenchidos os respetivos requisitos legais. A natureza personalizada de um projeto não elimina automaticamente todos os direitos do consumidor.

Quando aplicável, serão fornecidas ao consumidor as informações pré-contratuais e instruções necessárias para exercer o direito de livre resolução.

14. Cancelamento e cessação do contrato

As condições de cancelamento serão as acordadas no orçamento ou contrato, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

Em caso de incumprimento contratual, poderão aplicar-se os mecanismos legais de resolução ou cessação do contrato, incluindo a comunicação à outra parte e a concessão de prazo para corrigir o incumprimento, quando exigível.

Os valores devidos em caso de cancelamento serão determinados de acordo com o contrato, o trabalho efetivamente realizado, os custos legalmente exigíveis e os direitos que assistam ao cliente. Não serão cobrados montantes que contrariem normas imperativas de proteção do consumidor.

15. Responsabilidade e resultados

A ARS Digital Solutions compromete-se a executar os serviços acordados com diligência e de acordo com o âmbito definido na proposta.

Não são garantidos resultados comerciais específicos, como determinado número de visitas, posicionamento nos motores de pesquisa, vendas ou taxas de conversão, uma vez que estes dependem de diversos fatores, incluindo fatores externos ao controlo do prestador.

Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita responsabilidades ou direitos que, nos termos da lei, não possam ser excluídos ou limitados.

As situações de força maior serão avaliadas de acordo com a legislação aplicável e com as circunstâncias concretas.

16. Confidencialidade e proteção de dados

As partes comprometem-se a proteger a informação confidencial a que tenham acesso durante a prestação dos serviços, respeitando as obrigações contratuais e legais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do website é descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.

17. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações poderão ser apresentadas através do contacto contacto.arsdigitalsolutions@gmail.com.

Quando aplicável à atividade e ao prestador responsável pelo serviço, os consumidores poderão utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico .

Quando a lei o exigir, será disponibilizada informação sobre a entidade ou as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes ou às quais o prestador esteja vinculado.

A lista oficial de entidades pode ser consultada no Portal da Direção-Geral do Consumidor .

18. Lei aplicável e tribunais competentes

Os presentes Termos e Condições são interpretados de acordo com a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis ao cliente.

A competência dos tribunais será determinada pelas regras legais aplicáveis. Nenhuma disposição destes termos pretende afastar regras imperativas de competência territorial, nomeadamente as que protejam os consumidores.

19. Alterações aos Termos e Condições

Estes Termos e Condições poderão ser atualizados por razões legais, técnicas ou operacionais.

A versão atualizada será publicada nesta página com a respetiva data. As alterações não modificam retroativamente contratos já celebrados, salvo quando tal resulte da lei ou de acordo válido entre as partes.

20. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

Email: contacto.arsdigitalsolutions@gmail.com

Website: https://arsdigitalsolutions.pt